A Tomada de Contas Especial (TCE) em emendas parlamentares e Fundos de Previdência Municiapais são processos administrativos de exceção, utilizados para identificar os responsáveis e quantificar danos ao erário decorrentes do mau uso de verbas de Emendas Parlamentares ou investimentos fraudulentos de recursos de Fundos de Previdência Municipal. A TCE ganhou extrema relevância com as emendas Pix (transferências especiais), após fiscalizações rigorosas do Tribunal de Contas da União (TCU) e determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), assim como, em vários municípios brasileiros em que ocorreram fraude nas aplicações dos recursos da Previdência Municipal.

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A maior parte dos processos de TCE em emendas, especialmente as transferências especiais, é motivada por grandes falhas identificadas pelos órgãos de controle externo.

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Portanto, o prefeito recebedor dos recursos ou que  detectou irregularidades nas aplicações ou investimentos de recursos dos fundos de previdências devem adotar medidas para se reguardar. Uma dessas medidas obrigatórias pela IN/TCU Nº 98/24, dentre outras, é realizar o procedimento de Tomada de Contas Especial. Consulte sobre nossos serviços e orçamento AQUI.​