A Tomada de Contas Especial (TCE) em emendas parlamentares é um processo administrativo de exceção utilizado para identificar responsáveis e quantificar danos ao erário decorrentes do mau uso de verbas indicadas por deputados e senadores. O instrumento ganhou extrema relevância com as emendas Pix (transferências especiais), após fiscalizações rigorosas do Tribunal de Contas da União (TCU) e determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).

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A maior parte dos processos de TCE em emendas, especialmente as transferências especiais, é motivada por quatro grandes falhas identificadas pelos órgãos de controle.

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O prefeito recebedor dos recursos deve adotar medidas para se reguardar, uma dessas medidas obrigatórias pela IN/TCU Nº 98/24 é realizar o procedimento de Tomada de Contas Especial. Consulte sobre nossos serviços e orçamento AQUI.​