Regras de Utilização e Contratação do Aplicativo de Sistema de Serviços de Assessoria Online em Tomada de Contas Especial
As presentes regras se aplicam exclusivamente à contratação pelo Sistema de Serviços de Assessoria Online em Tomada de Contas Especial e Controles Internos Municipais (AppTCE):
1. Não é necessário fazer download de nosso aplicativo em lojas da apple store ou google play, basta apontar a câmera do seu celular diretamente no QrCode na página inicial de nosso site www.tomadadecontasespecial.com.br, após este procedimento recomendamos colocar o App na tela inicial de seu celular (Veja Aqui). Cada contratação diz respeito à assessoria de 01 (um) procedimento de Tomada de Contas Especial, cuja assessoria é realizada em conjunto com o Controle Interno Municipal através do nosso sistema via celular ou computador, em que será utilizado apenas um e-mail e uma senha específica por contratante. O login deve ser criado pelo próprio usuário (servidor público indicado pela contratante). Logo após, com a confirmação de pagamento é liberado acesso ao sistema. Todo o procedimento de liberação é comunicado pelo e-mail cadastrado;
2. Os contratos terão vigência no mínimo 3 (três) meses, exclusivamente por procedimento de tomada de contas espeicial juntamente com o Controle Interno Municipal, podendo haver aditivação de prazo e valor do inicialmente contratado;
3. Todos os diálogos (perguntas e respostas) envio e recebimento de documentos, ficarão arquivados no nosso banco de dados por contrantante, para fins de comprovação da realização dos serviços. Caso seja detectada alguma tentativa de fraude ou comprometimento de segurança no acesso ao nosso sistema, o cliente será notificado via e-mail para que realize a alteração de sua senha;
4. Os atendimentos serão realizados exclusivamente pelo nosso site oficial www.tomadadecontasespecial.com.br ou www.controleinterno.com.br ou App SSTCE via Chat e por e-mail diretamente em nosso Portal do Cliente;
5. Os valores contratados serão pagos mensalmente para contratação dentro do prazo de realização dos serviços, mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica pelo contratante. Logo após a assinatura do contrato e cadastro nos sistema será imediatamente disponibilizados os serviços pelo especialista;
6. Os serviços prestados serão realizados na forma contratada por especialista de renome e com conhecimento técnico especializado em Tomada de Contas Especial;
7. Durante a prestação dos serviços não é realizado atendimento por humano, não são utilizados qualquer sistema de inteligência artificial como ChatGPT, Gemini, entre outros. Tudo isso, para fins fidedignidade e segurança jurídica das informações prestadas;
8. As orientações técnicas e os modelos de documentos fornecidos por nossos especialistas têm cunho didático e opinativo sob a ótica das melhores técnicas gerenciais, administrativas, doutrinárias e jurisprudências dos Tribunais de Contas, assim como legislações específicas de cada estado do país sobre o tema de Tomada de Contas Especial;
9. O uso das informações repassadas são de responsabilidade exclusiva do usuário da contratante, havendo orientação de como deverá ser abordada em cada processo;
10. As dúvidas serão respondidas conforme a complexidade, em cada caso concreto e conforme as diretrizes técnicas internas para o bom e regular andamento do seu processo de TCE;
11. A assessoria contratada não se responsabiliza por atrasos formais dos trabalhos conduzidos pelo (a) servidor (a) público (a) indicado (a) pelo contratante, sendo de sua exclusiva responsabilidade a conclusão do processo de sua tomada de contas especial;
12. A adesão aos nossos serviços com aceitação da regras e uso disponibilizados por celular ou site se dará à partir da contratação com a realização do empenho e pagamento para fins de acesso ao nosso sistema, implicando nas disposições explicitadas nas presentes regras;
13. Os serviços de Assessoria Online em Tomada de Contas Especial e Controle Interno Municipal serão realizados das segundas às sextas-feiras, apenas em dias úteis, das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h;
14. A utilização de login de usuário e a respectiva senha, são de uso exclusivo do (a) responsável designado (a) pela contratante. Na hipótese da contratada identificar o seu mal uso, desvios, utilização por terceiros direta ou indiretamente dos serviços de acesso aos especialistas é condição prévia para rescisão contratual sem indenização de valores à contratante, mesmo havendo prazo a cumprir do contrato firmado entre as partes. Sendo dada ampla defesa e o contraditório para esclarecimentos dos fatos por parte do contrante;
15. Para promoção de maior segurança aos clientes, o nosso sistema de serviços utiliza georeferenciamento em tempo real, pelo qual identificamos a cidade e cada contratante por localidade em todo território nacional e por aparelho, seja celular ou computador;
16. Sob nenhuma situação haverá liberação antecipada de acesso ao sistema de atendimento aos nossos serviços, sem que haja o pagamento dos valores contratados;
17. Nos resguardamos ao direito de alterar as presentes regras a qualquer tempo, conforme o surgimento de novas diretrizes em âmbito legal, tecnológico ou de recursos humanos.
Data da atualização
Essas regras foram atualizadas em 16 de fevereiro de 2026.