Regras de Utilização e Contratação do Aplicativo de Sistema de Serviços de Assessoria Online em Tomada de Contas Especial
As presentes regras se aplicam exclusivamente à Contratação do nosso App SS-TCE (Sistema de Serviços de Assessoria Online em Tomada de Contas Especial):
1. Cada contratação diz respeito a exclusivamente 01 (uma) assessoria de Tomada de Contas Especial conforme cada caso, por meio de Celular ou Site em computador, em que será utilizado apenas um e-mail e senha específicos por contratante, criados pelo próprio usuário (servidor público indicado pela contratante) em que será liberado seu acesso após confirmação de pagamento, após preenchimento do Cadastro em nossa página de Contato. O usuário será avisado no seu e-mail cadastrado sobre a liberação do acesso e início dos serviços;
2. Os contratos terão vigência de 1 (um) a 3 (três) meses exclusivamente;
3. Todos os diálogos, perguntas e respostas, envio e recebimento de documentos, ficarão arquivados em pasta específica do contrantante no banco de dados de nosso sistema, podendo ser solicitado ao término do contrato. Caso seja detectada alguma tentativa de fraude de acesso ao sistema, será realizado pedido de alteração de senha de acesso ao cliente;
4. Os atendimentos serão realizados exclusivamente pelo nosso site oficial tomadadecontasespecial.com.br ou App SS-TCE via Chat e/ou por e-mail no Portal do Cliente (para envio e recebimento de documentos que fizerem parte das respectivas consultas);
5. Os valores contratados serão pagos em uma única vez mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica pelo contratante, logo após a assinatura do contrato, a disponibilização do especialista prestador dos serviços ocorrerão no máximo em 24 horas;
6. Os serviços prestados serão realizados na forma contratada por renomado especialista com conhecimento técnico especializado em Tomada de Contas Especial.
7. Durante a prestação dos serviços não é realizado atendimento por qualquer tipo de Inteligência Artificial, CHATBOT, CHATGPT, entre outros. Tudo isso, para fins fidedignidade e segurança jurídica das informações prestadas, em conformidade ao objeto contratual;
8. As orientações e modelos de documentos fornecidos têm cunho didático e opinativo sob a ótica das melhores técnicas gerenciais, administrativas, doutrinárias e jurisprudências dos Tribunais de Contas, assim como legislações específicas de cada Estado do país sobre o tema Tomada de Contas Especial;
09. O uso das informações repassadas são de responsabilidade exclusiva do usuário da contratante, porém sendo orientada como deverá ser sua utilização em cada processo de TCE específico por contratação;
10. As dúvidas serão respondidas conforme a complexidade, caso a caso em conformidade com as diretrizes técnicas internas para o bom e regular andamento do seu processo de TCE ;
11. A assessoria contratada não se responsabiliza por atrasos formais do (a) servidor (a) público (a) indicado (a) pelo contratante, sendo de sua exclusiva responsabilidade uma possível não conclusão ou atrasos no processo de sua tomada de contas especial;
12. A adesão aos nossos serviços com aceitação da regras e uso do nossos serviços disponibilizados por celular ou site se dará à partir da contratação com o empenho e pagamento para fins de acesso ao nosso sistema, implicando nas disposições explicitadas neste site.
13. Os serviços de Assessoria Online em TCE, funcionam das segundas às sextas-feiras, apenas em dias úteis, das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h;
14. A utilização de "Login" de usuário e senha, são de uso exclusivo do (a) responsável designado (a) pela contratante. Na hipótese da contratada identificar o mal uso, desvios, uso por terceiros direta ou indiretamente dos serviços de acesso aos especialistas é condição prévia para rescisão contratual sem indenização de valores à contratante, mesmo havendo prazo a cumprir do contrato firmado entre as partes, sendo dada garantida a ampla defesa e o contraditório no cliente em cada caso.
15. Sob nenhuma situação haverá liberação antecipada de acesso ao sistema de atendimento, sem que haja o pagamento dos valores contratados;
16. Esta empresa se reserva ao direito de alteração das presentes regras a qualquer tempo, conforme o surgimento de novas diretrizes em âmbito legal, tecnológico ou de recursos humanos.
Atualização
Essas regras foram atualizadas em 23 de outubro de 2025.