Regras de Utilização e Contratação do Aplicativo de Sistema de Serviços de Assessoria Online em Tomada de Contas Especial
As presentes regras se aplicam exclusivamente à contratação pelo Sistema de Serviços de Assessoria Online em Tomada de Contas Especial (AppTCE):
1. Cada contratação diz respeito à assessoria de 01 (um) procedimento de Tomada de Contas Especial, atraves do nosso sistema via celular ou computador, em que será utilizado apenas um e-mail e uma senha específica por contratante. O login deve ser criado pelo próprio usuário (servidor público indicado pela contratante) logo após haverá liberação de acesso com a confirmação de pagamento. Após preenchimento do Cadastro em nossa página de Contato. o usuário será avisado em seu e-mail cadastrado da liberação do acesso e início dos serviços;
2. Os contratos terão vigência de 1 (um) a 3 (três) meses exclusivamente por tomada de contas espeicial, podendo haver prorrogação;
3. Todos os diálogos (perguntas e respostas) envio e recebimento de documentos, ficarão arquivados no nosso banco de dados específicos por contrantante. Caso seja detectada alguma tentativa de fraude ou comprometimento de segurançaç no acesso ao nosso sistema, será comunicao contratante e realizado pedido de alteração de senha imediatamente;
4. Os atendimentos serão realizados exclusivamente pelo nosso site oficial tomadadecontasespecial.com.br ou App SS-TCE via Chat e por e-mail diretamente em nosso Portal do Cliente ;
5. Os valores contratados serão pagos em uma única vez ou de forma parcelada, mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica pelo contratante, logo após a assinatura do contrato, com a imediata disponibilização do especialista prestador dos serviços ocorrendo em até 24 horas;
6. Os serviços prestados serão realizados na forma contratada por especialista de renome e com conhecimento técnico especializado em Tomada de Contas Especial;
7. Durante a prestação dos serviços não é realizado atendimento por qualquer tipo de inteligência artificial como ChatGPT, Gemini, entre outros. Tudo isso, para fins fidedignidade e segurança jurídica das informações prestadas, para cada caso de tomada de contas especial;
8. As orientações técnicas e os modelos de documentos fornecidos por nossos especialistas têm cunho didático e opinativo sob a ótica das melhores técnicas gerenciais, administrativas, doutrinárias e jurisprudências dos Tribunais de Contas, assim como legislações específicas de cada estado do país sobre o tema de Tomada de Contas Especial;
09. O uso das informações repassadas são de responsabilidade exclusiva do usuário da contratante, havendo orientação de como deverá realizada em cada processo;
10. As dúvidas serão respondidas conforme a complexidade, caso a caso, em conformidade com as diretrizes técnicas internas para o bom e regular andamento do seu processo de TCE ;
11. A assessoria contratada não se responsabiliza por atrasos formais dos trabalhos conduzidos pelo (a) servidor (a) público (a) indicado (a) pelo contratante, sendo de sua exclusiva responsabilidade uma possível não conclusão ou atrasos no processo de assessoria em sua tomada de contas especial ;
12. A adesão aos nossos serviços com aceitação da regras e uso disponibilizados por celular ou site se dará à partir da contratação com a realização do empenho e pagamento para fins de acesso ao nosso sistema, implicando nas disposições explicitadas nas presentes regras;
13. Os serviços de Assessoria Online em Tomada de Contas Especial serão realizados das segundas às sextas-feiras, apenas em dias úteis, das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h;
14. A utilização de login de usuário e a respectiva senha, são de uso exclusivo do (a) responsável designado (a) pela contratante. Na hipótese da contratada identificar o seu mal uso, desvios, utilização por terceiros direta ou indiretamente dos serviços de acesso aos especialistas é condição prévia para rescisão contratual sem indenização de valores à contratante, mesmo havendo prazo a cumprir do contrato firmado entre as partes. Sendo dada ampla defesa e o contraditório para esclarecimentos dos fatos por parte do contrante;
15. Para efeito de promover mais segurança aos clientes, o nosso sistema de serviços utiliza georeferenciamento e identificam cada contratante por localidade em território nacional em tempo real (real time) por aparelho seja através de celular ou computador;
16. Sob nenhuma situação haverá liberação antecipada de acesso ao sistema de atendimento aos nossos serviços, sem que haja o pagamento dos valores contratados;
17. Nos resguardamos ao direito de alterar as presentes regras a qualquer tempo, conforme o surgimento de novas diretrizes em âmbito legal, tecnológico ou de recursos humanos.
Data da atualização
Essas regras foram atualizadas em 05 de janeiro de 2026.